RHC 226280 - DECISAO

RHC 226280 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois decisão anterior (Habeas Corpus n. 1.034.216/SP) concedeu remição da pena pela aprovação no ENEM e transitou em julgado em 7/10/2025, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JEAN DAVID DE SOUZA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, Recurso Ordinário, Perda Superveniente Do Objeto, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA, Inadequação Da Via Eleita
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Parties

JEAN DAVID DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 possível bis in idem entre ENCCEJA e ENEM

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois decisão anterior (Habeas Corpus n. 1.034.216/SP) concedeu remição da pena pela aprovação no ENEM e transitou em julgado em 7/10/2025, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.