HC 1050775 - DECISAO

HC 1050775 - DECISAO

Como o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes de ingressar no sistema prisional, a aprovação no ENCCEJA em 2024 não atende ao requisito do §5º do art.126 da LEP de conclusão durante o cumprimento da pena, de modo que não se concede a remição e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX OLIVEIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Fundamental Antes Da Execução, Art. 126, § 5º Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENCCEJA Conclusão Do Ensino Fundamental Antes Da Execução Art. 126, § 5º Da LEP

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Parties

ALEX OLIVEIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza remição de pena quando o sentenciado já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execução penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal e normativos correlatos (Resolução nº 391/2021 do CNJ)

Ratio Decidendi

Como o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes de ingressar no sistema prisional, a aprovação no ENCCEJA em 2024 não atende ao requisito do §5º do art.126 da LEP de conclusão durante o cumprimento da pena, de modo que não se concede a remição e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.