HC 1053863 - DECISAO

HC 1053863 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar pedido em face de ato praticado por juízo de primeiro grau, não estando a matéria apreciada pelo tribunal de origem, configurando hipótese de indevida supressão de instância; assim, o pedido deve ser apreciado nas instâncias competentes.

Parties
Paciente: ERIC HENRIQUE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do DEECRIM UR1 da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão De Regime Prisional

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Parties

ERIC HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

Juízo de Direito do DEECRIM UR1 da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de comprovação e computo de remição de 133 dias por aprovação no ENCCEJA com base no resultado do INEP
  3. 3 necessidade de observância da ordem recursal e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar pedido em face de ato praticado por juízo de primeiro grau, não estando a matéria apreciada pelo tribunal de origem, configurando hipótese de indevida supressão de instância; assim, o pedido deve ser apreciado nas instâncias competentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.