HC 1051099 - DECISAO

HC 1051099 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que é possível a remição proporcional por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área aprovada), e estando demonstrado que o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2024, impunha-se conceder a ordem para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento da remição de 80 dias, não obstante o entendimento divergente do Tribunal de origem baseado na literalidade da Portaria INEP nº 179/2014 e da Resolução CNJ nº 391/2021; restou caracterizada flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SILVA YOSHIMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão coator e determinar ao Juízo de Execução o reconhecimento da remição de 80 dias por aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Aprovação Parcial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Aprovação Parcial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA YOSHIMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que é possível a remição proporcional por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área aprovada), e estando demonstrado que o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2024, impunha-se conceder a ordem para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento da remição de 80 dias, não obstante o entendimento divergente do Tribunal de origem baseado na literalidade da Portaria INEP nº 179/2014 e da Resolução CNJ nº 391/2021; restou caracterizada flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão coator e determinar ao Juízo de Execução o reconhecimento da remição de 80 dias por aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar ao Juízo de Execução o reconhecimento da remição de 80 dias por aprovação parcial no ENEM/2024