AREsp 3051908 - DECISAO

AREsp 3051908 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e alegações genéricas/transcrição de ementas não atendem ao dever de impugnação específica.

Parties
Agravante: TIAGO BORGES MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Jornada De Trabalho Do Apenado, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Remição De Pena Jornada De Trabalho Do Apenado Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TIAGO BORGES MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 possibilidade de remição por jornada superior a oito horas e necessidade de prova robusta sobre intervalo intrajornada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e alegações genéricas/transcrição de ementas não atendem ao dever de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.