HC 1045443 - DECISAO

HC 1045443 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, pois não se trata de meio substitutivo do recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem corretamente decidiu que nova remição por aprovação no ENEM 2024 é inviável diante de remição já deferida por aprovação em ENEM/2018 e ENCCEJA/2019, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem) e ausência de avanço pedagógico, em conformidade com art. 126 da LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Helder Souza da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Ressocialização, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Ressocialização Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

Helder Souza da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição sucessiva por aprovação no ENEM
  2. 2 interpretação do art. 126 da LEP
  3. 3 proibição de duplicidade de benefício (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, pois não se trata de meio substitutivo do recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem corretamente decidiu que nova remição por aprovação no ENEM 2024 é inviável diante de remição já deferida por aprovação em ENEM/2018 e ENCCEJA/2019, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem) e ausência de avanço pedagógico, em conformidade com art. 126 da LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus