HC 1053578 - DECISAO

HC 1053578 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a aprovação parcial no ENEM constitui hipótese válida de remição de pena mesmo quando o apenado já tenha concluído o Ensino Médio, por tratar-se de fato gerador distinto do ENCCEJA e por demandar grau de estudo e complexidade diversos; aplica-se remição de 20 dias por matéria em que o executado foi aprovado, não sendo cabível o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP para aprovação no ENEM a partir de 2017; determinou-se que o Juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição nos termos delineados, com fundamento no EAREsp n. 2.576.955/ES e precedentes correlatos.

Parties
Impetrante: DIEGO DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984 Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

DIEGO DA SILVA DUARTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM após conclusão do Ensino Médio
  2. 2 Se a aprovação no ENEM configura fato gerador distinto do ENCCEJA (afastamento de bis in idem)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP em casos de aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a aprovação parcial no ENEM constitui hipótese válida de remição de pena mesmo quando o apenado já tenha concluído o Ensino Médio, por tratar-se de fato gerador distinto do ENCCEJA e por demandar grau de estudo e complexidade diversos; aplica-se remição de 20 dias por matéria em que o executado foi aprovado, não sendo cabível o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP para aprovação no ENEM a partir de 2017; determinou-se que o Juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição nos termos delineados, com fundamento no EAREsp n. 2.576.955/ES e precedentes correlatos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido concedendo a remição nos termos delineados
  • Comunique-se