HC 1053583 - DECISAO

HC 1053583 - DECISAO

Havendo aprovação parcial do paciente em 3 das 5 áreas do ENCCEJA/2024, e tendo em vista a Resolução n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na decisão denegatória e deferiu-se a remição correspondente a 60 dias (3 áreas x 20 dias).

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR CANDIDO DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para reconhecer a remição de 60 (sessenta) dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Admissibilidade Do Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

RODRIGO CESAR CANDIDO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 modo de cálculo das horas/dias de remição decorrentes de aprovação em exame de certificação escolar

Ratio Decidendi

Havendo aprovação parcial do paciente em 3 das 5 áreas do ENCCEJA/2024, e tendo em vista a Resolução n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na decisão denegatória e deferiu-se a remição correspondente a 60 dias (3 áreas x 20 dias).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para reconhecer a remição de 60 (sessenta) dias da pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a remição de 60 (sessenta) dias da pena do paciente, em razão de sua aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento.