HC 1018184 - DECISAO

HC 1018184 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão de afastamento da remição, o Tribunal concedeu a ordem de ofício com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que admite remição proporcional de 20 dias por área de conhecimento do ENEM em que o reeducando logrou aprovação (aplicando-se, por analogia in bonam partem, art. 126 da LEP e parâmetros do CNJ), restabelecendo a decisão do juízo de execução que concedera 20 dias pela aprovação na prova de redação do ENEM/2024.

Parties
Paciente: ANDRÉ PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 4ª Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu remição de 20 dias pela aprovação na prova de redação do ENEM/2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Proporcional, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Remição Proporcional Habeas Corpus Concessão De Ofício

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Parties

ANDRÉ PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

4ª Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP e atos/temas do CNJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão de afastamento da remição, o Tribunal concedeu a ordem de ofício com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que admite remição proporcional de 20 dias por área de conhecimento do ENEM em que o reeducando logrou aprovação (aplicando-se, por analogia in bonam partem, art. 126 da LEP e parâmetros do CNJ), restabelecendo a decisão do juízo de execução que concedera 20 dias pela aprovação na prova de redação do ENEM/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu remição de 20 dias pela aprovação na prova de redação do ENEM/2024

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão da 4ª Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas/SP que concedeu ao paciente 20 dias de remição da pena pela aprovação na prova de redação do ENEM/2024