REsp 2226325 - DECISAO

REsp 2226325 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a remição da pena pelo estudo à distância depende do atendimento das exigências legais e jurisprudenciais aplicáveis: além da certificação por autoridade educacional competente, é necessário demonstrar os critérios mínimos de controle e fiscalização (convênio com a unidade prisional, supervisão e acompanhamento), e, não estando comprovada a possibilidade de fiscalização das horas efetivamente estudadas, a remição não deve ser reconhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para indeferir a remição da pena
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Fiscalização Pela Unidade Prisional, Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021, Tema 1.236/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (educação) Remição De Pena Estudo a Distância Certificação Por Autoridade Educacional Fiscalização Pela Unidade Prisional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por conclusão de curso na modalidade a distância exige que a instituição de ensino seja credenciada junto à unidade prisional para permitir fiscalização da carga horária
  2. 2 Se a certificação da atividade pela autoridade educacional competente é suficiente para a concessão da remição
  3. 3 Quais requisitos mínimos (convênio, supervisão, acompanhamento e fiscalização) são exigíveis para remição por estudo à distância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a remição da pena pelo estudo à distância depende do atendimento das exigências legais e jurisprudenciais aplicáveis: além da certificação por autoridade educacional competente, é necessário demonstrar os critérios mínimos de controle e fiscalização (convênio com a unidade prisional, supervisão e acompanhamento), e, não estando comprovada a possibilidade de fiscalização das horas efetivamente estudadas, a remição não deve ser reconhecida.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para indeferir a remição da pena

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para indeferir a remição.
  • Publique-se.