REsp 2218166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ingressou no sistema prisional já portando diploma de nível superior, de modo que a aprovação no ENEM não representa aquisição de novos conhecimentos e destoa do escopo da remição por estudo; ademais, não foram comprovados, quanto aos cursos realizados na modalidade à distância, os requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 (acompanhamento/fiscalização pela unidade prisional e convênio/credenciamento da entidade emissora dos certificados).

Parties
Agravante: JULIANO MENDONCA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Ensino a Distância, Certificação De Cursos, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Educacional Processo Penal Remição De Pena ENEM Ensino a Distância Certificação De Cursos Art. 126 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANO MENDONCA JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já possuía diploma de nível superior ao ingressar no sistema prisional?
  2. 2 É possível a remição por curso na modalidade EAD sem comprovação de convênio/autorização da instituição e sem acompanhamento/fiscalização pela unidade prisional, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ingressou no sistema prisional já portando diploma de nível superior, de modo que a aprovação no ENEM não representa aquisição de novos conhecimentos e destoa do escopo da remição por estudo; ademais, não foram comprovados, quanto aos cursos realizados na modalidade à distância, os requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 (acompanhamento/fiscalização pela unidade prisional e convênio/credenciamento da entidade emissora dos certificados).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental