REsp 2228157 - DECISAO

REsp 2228157 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de remição, por entender que a aprovação no ENCCEJA referente a grau de ensino já concluído antes do início do cumprimento da pena não gera evolução no nível de aprendizagem e, portanto, não justifica a concessão da remição prevista no art. 126 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PAULO LEMOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PAULO LEMOS OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o sentenciado havia concluído o mesmo grau de ensino antes do cumprimento da pena?
  2. 2 A aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição proporcional da pena?

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de remição, por entender que a aprovação no ENCCEJA referente a grau de ensino já concluído antes do início do cumprimento da pena não gera evolução no nível de aprendizagem e, portanto, não justifica a concessão da remição prevista no art. 126 da LEP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição da pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por PAULO LEMOS OLIVEIRA
  • Publique-se