HC 1026368 - DECISAO

HC 1026368 - DECISAO

Ainda que admitida a remição por estudo na modalidade à distância, nesta via estreita do habeas corpus não se pode revolver matéria fático-probatória; dos autos não se extrai documento idôneo que comprove horas de estudo, fiscalização pela unidade prisional ou credenciamento/ certificação pela autoridade educacional competente, requisitos essenciais para o cômputo da remição, pelo que não se evidencia constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIOGO RAMOS DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Horas De Estudo
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Horas De Estudo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por estudo à distância
  2. 2 exigência de comprovação de horas de estudo e de fiscalização pela unidade prisional
  3. 3 necessidade de certificação/credenciamento da instituição de ensino e integração ao PPP da unidade prisional

Ratio Decidendi

Ainda que admitida a remição por estudo na modalidade à distância, nesta via estreita do habeas corpus não se pode revolver matéria fático-probatória; dos autos não se extrai documento idôneo que comprove horas de estudo, fiscalização pela unidade prisional ou credenciamento/ certificação pela autoridade educacional competente, requisitos essenciais para o cômputo da remição, pelo que não se evidencia constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se