REsp 2196564 - DECISAO

REsp 2196564 - DECISAO

A remição de pena decorrente de aprovação no ENCCEJA não pode ser cumulada com remição anteriormente concedida pelo mesmo fato gerador (estudo voltado à conclusão do mesmo nível de ensino), sob pena de bis in idem; diante de remições sucessivas, deve prevalecer a remição mais vantajosa ao reeducando, sendo afastada a duplicidade e mantida a vantagem quantitativamente superior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Anderson Andrade Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Bis in Idem, Cumulação De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Bis in Idem Cumulação De Benefícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Anderson Andrade Bueno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição anterior por frequência/ conclusão do mesmo nível de ensino.
  2. 2 Se a cumulação de remições pelo mesmo fato gerador configura bis in idem e deve ser vedada.
  3. 3 Como deve ser calculada a remição (dias) por aprovação parcial ou integral em exames nacionais e aplicação do acréscimo de 1/3.

Ratio Decidendi

A remição de pena decorrente de aprovação no ENCCEJA não pode ser cumulada com remição anteriormente concedida pelo mesmo fato gerador (estudo voltado à conclusão do mesmo nível de ensino), sob pena de bis in idem; diante de remições sucessivas, deve prevalecer a remição mais vantajosa ao reeducando, sendo afastada a duplicidade e mantida a vantagem quantitativamente superior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a remição em duplicidade concedida ao recorrido
  • Garantir a remição mais vantajosa ao apenado (prevalência da remição quantitativamente superior)