HC 1054941 - DECISAO

HC 1054941 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao não aplicar o entendimento dominante desta Corte e a Resolução n. 391/2021 do CNJ. Assim, concedeu-se, de ofício, a remição de 133 dias da pena do paciente em razão da aprovação total no ENCCEJA/2024 (baseada em 1.600 horas para ensino fundamental e cálculo de 1 dia de pena para cada 12 horas), com determinação de que o juízo de origem acrescente 1/3 à remição caso haja comprovação de que a aprovação implicou a conclusão do ensino fundamental.

Parties
Paciente: FELIPE ARAUJO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio. No entanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA/2024, com acréscimo de 1/3 se houver comprovação de conclusão do ensino fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE ARAUJO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem comprovação das horas de estudo e sem fiscalização administrativa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 391/2021 para cálculo das horas/dias de remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao não aplicar o entendimento dominante desta Corte e a Resolução n. 391/2021 do CNJ. Assim, concedeu-se, de ofício, a remição de 133 dias da pena do paciente em razão da aprovação total no ENCCEJA/2024 (baseada em 1.600 horas para ensino fundamental e cálculo de 1 dia de pena para cada 12 horas), com determinação de que o juízo de origem acrescente 1/3 à remição caso haja comprovação de que a aprovação implicou a conclusão do ensino fundamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio. No entanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA/2024, com acréscimo de 1/3 se houver comprovação de conclusão do ensino fundamental.

Orders

  • Conceder remição de 133 dias da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA/2024.
  • Determinar que o juízo de origem acrescente 1/3 à remição caso haja comprovação de que a aprovação no ENCCEJA/2024 acarretou a conclusão do ensino fundamental.