HC 1037914 - DECISAO

HC 1037914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que não cabe nova remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição anterior pelo mesmo fato gerador e para o mesmo nível de ensino (vedação ao bis in idem); no caso concreto as instâncias reconheceram que o certificado anterior e o de 2024 referem‑se ao ensino fundamental, impossibilitando nova remição acumulada.

Parties
Paciente: DAVID ANDREI ZANETI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, ENEM, Bis in Idem, Estudo Autodidata
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Encceja ENEM Bis in Idem Estudo Autodidata

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Parties

DAVID ANDREI ZANETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição anterior pelo mesmo exame e mesmo nível de ensino
  2. 2 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 distinção entre ENCCEJA e ENEM quanto à finalidade e ao efeito da remição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que não cabe nova remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição anterior pelo mesmo fato gerador e para o mesmo nível de ensino (vedação ao bis in idem); no caso concreto as instâncias reconheceram que o certificado anterior e o de 2024 referem‑se ao ensino fundamental, impossibilitando nova remição acumulada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Garanto a remição mais vantajosa ao reeducando.