HC 1021749 - DECISAO

HC 1021749 - DECISAO

Embora tenha decidido não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na decisão estadual ao negar a remição por aprovação parcial no ENCCEJA e, com fundamento na interpretação extensiva do art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do STJ, restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu 53 dias de remição, entendendo que a remição por aprovação no ENCCEJA é modalidade autônoma e somente configura bis in idem quando incidir sobre o mesmo conteúdo e o mesmo intervalo temporal.

Parties
Paciente: HELIO NASCIMENTO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem

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Parties

HELIO NASCIMENTO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de cumulação da remição por aprovação no ENCCEJA com remição por estudo presencial (bis in idem)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo quando haja flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora tenha decidido não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na decisão estadual ao negar a remição por aprovação parcial no ENCCEJA e, com fundamento na interpretação extensiva do art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do STJ, restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu 53 dias de remição, entendendo que a remição por aprovação no ENCCEJA é modalidade autônoma e somente configura bis in idem quando incidir sobre o mesmo conteúdo e o mesmo intervalo temporal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu 53 dias de remição da pena do paciente pela sua aprovação parcial no ENCCEJA.