HC 1053893 - DECISAO

HC 1053893 - DECISAO

Verificada ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu a remição pelo ENCCEJA em razão de remição anterior pelo ENEM, esta Corte concluiu que aprovações no ENCCEJA e no ENEM têm fatos geradores distintos e graus de complexidade diferentes, não configurando bis in idem, devendo ser reconhecido o direito do recorrente à remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível médio), com aplicação do acréscimo de 1/3 caso exista certificado de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 126, §5º, da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido de ofício e decisões das instâncias originárias cassadas
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Art. 126 LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ODAIR JOSÉ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA apesar de remição anterior por ENEM
  3. 3 existência de bis in idem na concessão de remição por exames distintos

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu a remição pelo ENCCEJA em razão de remição anterior pelo ENEM, esta Corte concluiu que aprovações no ENCCEJA e no ENEM têm fatos geradores distintos e graus de complexidade diferentes, não configurando bis in idem, devendo ser reconhecido o direito do recorrente à remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível médio), com aplicação do acréscimo de 1/3 caso exista certificado de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 126, §5º, da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido de ofício e decisões das instâncias originárias cassadas

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias
  • Reconhece-se o direito do recorrente à remição de 100 dias de pena pela aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA - nível médio