HC 1040704 - DECISAO

HC 1040704 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício; ademais, do exame dos autos resulta que o paciente já possuía nível superior e já obteve remição pela aprovação no ENEM/2019, de modo que nova remição pela aprovação no ENEM/2021 configuraria duplicidade de benefício (bis in idem) e afronta ao propósito da Resolução CNJ nº 391/2021 e ao princípio da isonomia, não havendo elementos que comprovem estudo autodidata específico suficiente para nova remição.

Parties
Paciente: JEAN CARLO DOS SANTOS ROZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/inadmissibilidade)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Bis in Idem, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Bis in Idem Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

JEAN CARLO DOS SANTOS ROZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por estudo/autodidata mediante aprovação no ENEM
  3. 3 possibilidade de remição quando o apenado já possui ensino superior antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício; ademais, do exame dos autos resulta que o paciente já possuía nível superior e já obteve remição pela aprovação no ENEM/2019, de modo que nova remição pela aprovação no ENEM/2021 configuraria duplicidade de benefício (bis in idem) e afronta ao propósito da Resolução CNJ nº 391/2021 e ao princípio da isonomia, não havendo elementos que comprovem estudo autodidata específico suficiente para nova remição.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se