REsp 2230945 - DECISAO

REsp 2230945 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com base em precedente recente da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES), entendendo que a aprovação no ENEM demanda estudo por conta própria e possui grau de complexidade diverso do ENCCEJA, de modo que autoriza remição de pena mesmo que já tenha havido remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA; assim, a decisão do TJSC que negou remição por suposto bis in idem destoou dessa orientação e deve ser revista.

Parties
Recorrente: WILLIAN KELVIN DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021

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Parties

WILLIAN KELVIN DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM após remição já homologada por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem na concessão de remição por exames distintos
  3. 3 Aplicação do art. 126 e do §5º da Lei de Execução Penal ao caso de aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com base em precedente recente da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES), entendendo que a aprovação no ENEM demanda estudo por conta própria e possui grau de complexidade diverso do ENCCEJA, de modo que autoriza remição de pena mesmo que já tenha havido remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA; assim, a decisão do TJSC que negou remição por suposto bis in idem destoou dessa orientação e deve ser revista.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pleito defensivo à luz da orientação da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.