HC 1043803 - DECISAO

HC 1043803 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO CRIMBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prova Documental Para Remição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prova Documental Para Remição

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Parties

JOSÉ ROBERTO CRIMBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de documento oficial para comprovação de remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício