HC 1043492 - DECISAO

HC 1043492 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na negativa da remição pelo Tribunal de origem, o STJ concedeu de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, determinando que o Juízo da execução providencie os cálculos e anotações necessários e que sejam descontados os dias já remidos em razão de vinculação a atividades regulares de ensino no mesmo nível.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Ressocialização, Non Bis in Idem, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Ressocialização Non Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na execução penal
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional
  3. 3 necessidade de decotar dias já remidos por frequência a curso regular (non bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na negativa da remição pelo Tribunal de origem, o STJ concedeu de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, determinando que o Juízo da execução providencie os cálculos e anotações necessários e que sejam descontados os dias já remidos em razão de vinculação a atividades regulares de ensino no mesmo nível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA.