HC 1046292 - DECISAO

HC 1046292 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora a remição por aprovação no ENCCEJA seja admitida pelo STJ, no caso concreto o paciente já estava vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional e já remia pena pelo mesmo nível de ensino (ensino fundamental); permitir a remição adicional pelo ENCCEJA configuraria cumulação indevida (bis in idem). Deve prevalecer a remição mais vantajosa já apurada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: KLEBER BERNARDO GARCIA; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus denegado, garantindo, porém, a remição mais vantajosa reconhecida nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, ENEM, Estudo Autodidata, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Educação Remição De Pena Encceja ENEM Estudo Autodidata +2 more

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Parties

KLEBER BERNARDO GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA enseja remição de pena nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 Se é possível conceder remição por aprovação no ENCCEJA quando o apenado já remite pena por frequência em ensino regular na unidade prisional (possível bis in idem)
  3. 3 Cálculo do número de dias de remição (133 dias base e acréscimo de 1/3 quando aplicável)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora a remição por aprovação no ENCCEJA seja admitida pelo STJ, no caso concreto o paciente já estava vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional e já remia pena pelo mesmo nível de ensino (ensino fundamental); permitir a remição adicional pelo ENCCEJA configuraria cumulação indevida (bis in idem). Deve prevalecer a remição mais vantajosa já apurada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus denegado, garantindo, porém, a remição mais vantajosa reconhecida nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Garantir a remição mais vantajosa ao reeducando