AREsp 3046093 - DECISAO

AREsp 3046093 - DECISAO

Na ausência de disciplina legal específica sobre o tratamento das frações decimais da remição, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao reeducando (favor rei); tendo-se por razoável a adoção do critério matemático de arredondamento quando a fração decimal é igual ou superior a 0,5, o Tribunal reformou o acórdão recorrido, reconhecendo o direito ao arredondamento das frações de 9,67 e 37,67 dias para 10 e 38 dias, determinando a atualização dos cálculos de pena.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS BERNARDINO TEIXEIRA; Interveniente (opôs Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Arredondamento De Frações De Dias Remidos, Interpretação Favor Rei, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Arredondamento De Frações De Dias Remidos Interpretação Favor Rei Cálculo De Pena

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Parties

LUCAS BERNARDINO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opôs Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível arredondar para cima as frações de dias remidos ao número inteiro imediatamente superior
  2. 2 Se a ausência de previsão legal expressa no art. 126 da Lei de Execuções Penais impede o arredondamento
  3. 3 Se o arredondamento constitui concessão indevida sem contrapartida do apenado

Ratio Decidendi

Na ausência de disciplina legal específica sobre o tratamento das frações decimais da remição, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao reeducando (favor rei); tendo-se por razoável a adoção do critério matemático de arredondamento quando a fração decimal é igual ou superior a 0,5, o Tribunal reformou o acórdão recorrido, reconhecendo o direito ao arredondamento das frações de 9,67 e 37,67 dias para 10 e 38 dias, determinando a atualização dos cálculos de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda ao arredondamento das frações de dias remidos para os números inteiros imediatamente superiores; reconhecer a remição de 10 dias referentes à atividade de leitura e 38 dias referentes às atividades laborais e artesanais e proceder à atualização dos cálculos de pena.
  • Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.