HC 1054191 - DECISAO

HC 1054191 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aprovação parcial no ENEM/2021 constitui fato gerador distinto da aprovação anterior no ENCCEJA, pois desde 2017 o ENEM deixou de ter finalidade de certificação do ensino médio e possui grau de complexidade e finalidade distintos; portanto não há bis in idem e o paciente tem direito à remição por aprovação parcial no ENEM (no caso, 1 área = 20 dias), devendo o juiz das execuções criminais reconhecer tal remição.

Parties
Paciente: ALISON CLAYTON CASTRO RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para determinar o reconhecimento de 20 dias de remição da pena pelo juiz das execuções criminais em razão de aprovação parcial no ENEM 2021.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALISON CLAYTON CASTRO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2021
  2. 2 Se há bis in idem quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aprovação parcial no ENEM/2021 constitui fato gerador distinto da aprovação anterior no ENCCEJA, pois desde 2017 o ENEM deixou de ter finalidade de certificação do ensino médio e possui grau de complexidade e finalidade distintos; portanto não há bis in idem e o paciente tem direito à remição por aprovação parcial no ENEM (no caso, 1 área = 20 dias), devendo o juiz das execuções criminais reconhecer tal remição.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para determinar o reconhecimento de 20 dias de remição da pena pelo juiz das execuções criminais em razão de aprovação parcial no ENEM 2021.

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reconheça 20 dias de remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM/2021.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.