HC 1054671 - DECISAO

HC 1054671 - DECISAO

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso devido, o Tribunal, de ofício e com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES; HC n. 602.425/SC) e na Resolução CNJ n. 391/2021, reconheceu que a aprovação em três áreas do ENEM durante a execução penal confere direito à remição de 60 dias, mesmo havendo remição anterior pela aprovação no ENCCEJA, por não se configurar bis in idem quando os exames possuem graus de complexidade e fatos geradores distintos; por isso concedeu a ordem para garantir a remição de 60 dias ao paciente.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE WELDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, concedida a ordem, de ofício, para garantir ao paciente a remição de 60 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE WELDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Se aprovações no ENEM e ENCCEJA configuram bis in idem para fins de remição
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso devido, o Tribunal, de ofício e com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES; HC n. 602.425/SC) e na Resolução CNJ n. 391/2021, reconheceu que a aprovação em três áreas do ENEM durante a execução penal confere direito à remição de 60 dias, mesmo havendo remição anterior pela aprovação no ENCCEJA, por não se configurar bis in idem quando os exames possuem graus de complexidade e fatos geradores distintos; por isso concedeu a ordem para garantir a remição de 60 dias ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, concedida a ordem, de ofício, para garantir ao paciente a remição de 60 dias de pena

Orders

  • Conceder remição de 60 dias de pena ao paciente pela aprovação em três áreas do ENEM
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções Penais