HC 1055545 - DECISAO

HC 1055545 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução necessário para demonstrar o constrangimento ilegal e viabilizar o exame do pedido de remição.

Parties
Paciente: IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/encceja, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Enem/encceja Ônus Da Instrução Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por conclusão do ensino médio mediante aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 ônus de instrução do impetrante na inicial do habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução necessário para demonstrar o constrangimento ilegal e viabilizar o exame do pedido de remição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal