HC 1039305 - DECISAO

HC 1039305 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do juízo da execução porque o Juízo local, mais próximo dos fatos, comprovou que o curso era conveniado com a AGEPEN-MS, monitorado pelo setor educacional da unidade penal, com aplicação de prova monitorada e planilha assinada pelo responsável do estabelecimento penal, preenchendo assim os requisitos para remição da pena por estudo.

Parties
Paciente: DENER CUSTODIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Controle De Frequência Em Cursos EAD, Validação De Certificados Por Instituição Credenciada, Fiscalização Estatal Do Estudo a Distância
Execução Penal Habeas Corpus Educação a Distância Direito Processual Penal Remição De Pena Controle De Frequência Em Cursos EAD Validação De Certificados Por Instituição Credenciada Fiscalização Estatal Do Estudo a Distância

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Parties

DENER CUSTODIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para remição de pena por estudo (presencial ou a distância)
  2. 2 suficiência de certificados emitidos por instituição conveniada sem demonstração do controle de frequência
  3. 3 responsabilidade do Estado/Unidade Penal em fiscalizar cursos realizados por apenados

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do juízo da execução porque o Juízo local, mais próximo dos fatos, comprovou que o curso era conveniado com a AGEPEN-MS, monitorado pelo setor educacional da unidade penal, com aplicação de prova monitorada e planilha assinada pelo responsável do estabelecimento penal, preenchendo assim os requisitos para remição da pena por estudo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juízo da execução
  • Comunique-se