HC 1055039 - DECISAO

HC 1055039 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a documentação apresentada não comprovou os requisitos legais para remição por estudo a distância: ausência de assinatura do Diretor da Unidade Prisional atestando integração ao PPP, inexistência de comprovação de controle ou registro de frequência e falta de convênio/credenciamento da instituição com o sistema prisional, estando o acórdão recorrido em conformidade com o precedente vinculante (Tema 1.236 do STJ) que exige integração ao PPP, certificação competente e comprovação de frequência para remição por EAD.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL SANTOS BENITEZ LÓPEZ; Impetrado/recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Comprovação De Frequência E Certificação, Nulidade De Acórdão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp) Comprovação De Frequência E Certificação Nulidade De Acórdão

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Parties

DANIEL SANTOS BENITEZ LÓPEZ

Impetrante/paciente

Ministério Público

Impetrado/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão do TJ-RJ
  2. 2 possibilidade de remição de pena por estudo a distância sem integração prévia ao PPP
  3. 3 necessidade de certificação, credenciamento e comprovação de frequência para remição por EAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a documentação apresentada não comprovou os requisitos legais para remição por estudo a distância: ausência de assinatura do Diretor da Unidade Prisional atestando integração ao PPP, inexistência de comprovação de controle ou registro de frequência e falta de convênio/credenciamento da instituição com o sistema prisional, estando o acórdão recorrido em conformidade com o precedente vinculante (Tema 1.236 do STJ) que exige integração ao PPP, certificação competente e comprovação de frequência para remição por EAD.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.