HC 1055160 - DECISAO

HC 1055160 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a remição por aprovação total ou parcial no ENEM e adotando como base de cálculo 50% da carga horária legal do nível de ensino (para ensino médio 1.200 horas), a Corte concluiu que as 1.200 horas divididas por 12 correspondem a 100 dias remidos no total, equivalendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas do ENEM; assim, comprovada a aprovação parcial em 3 das 5 áreas, existe constrangimento ilegal no indeferimento, razão pela qual se cassou o acórdão coator e se determinou que o Juízo das Execuções conceda a remição observando esses parâmetros.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática — Ordem Concedida De Ofício (liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021, Aprovação Parcial, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ 44/2013 +3 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática — Ordem Concedida De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a remição por aprovação total ou parcial no ENEM e adotando como base de cálculo 50% da carga horária legal do nível de ensino (para ensino médio 1.200 horas), a Corte concluiu que as 1.200 horas divididas por 12 correspondem a 100 dias remidos no total, equivalendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas do ENEM; assim, comprovada a aprovação parcial em 3 das 5 áreas, existe constrangimento ilegal no indeferimento, razão pela qual se cassou o acórdão coator e se determinou que o Juízo das Execuções conceda a remição observando esses parâmetros.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pela Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição de pena ao apenado em virtude da aprovação parcial no ENEM, observando os parâmetros: base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, equivalendo a 20 dias de remição por cada área do ENEM...