HC 1054341 - DECISAO

HC 1054341 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva servir como sucedâneo recursal, verificou-se ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem ao indeferir a remição da pena por aprovação no ENCCEJA em contrariedade à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA.

Parties
Paciente: VINICIUS LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição da pena por aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento No ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena Aproveitamento No ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

VINICIUS LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 necessidade de comprovação de estudo durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva servir como sucedâneo recursal, verificou-se ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem ao indeferir a remição da pena por aprovação no ENCCEJA em contrariedade à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição da pena por aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão de sua aprovação no ENCCEJA
  • Comunique-se às instâncias inferiores.