HC 1054162 - DECISAO

HC 1054162 - DECISAO

Embora tenha afirmado não conhecer da impetração como substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício reconhecendo o direito à remição proporcional de 40 dias pela aprovação em duas das cinco áreas do ENCCEJA/2024, calculada como 20 dias por área com base na parametrização jurisprudencial que toma 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) dividida por 12 horas/dia (100 dias para aprovação integral).

Parties
Paciente: HELIO MACHADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecimento de 40 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

HELIO MACHADO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação parcial no ENCCEJA/2024 confere direito à remição proporcional da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora tenha afirmado não conhecer da impetração como substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício reconhecendo o direito à remição proporcional de 40 dias pela aprovação em duas das cinco áreas do ENCCEJA/2024, calculada como 20 dias por área com base na parametrização jurisprudencial que toma 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) dividida por 12 horas/dia (100 dias para aprovação integral).

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecimento de 40 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio/2024.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para a concessão de 40 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio/2024.