HC 1047324 - DECISAO

HC 1047324 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao indeferir remição de 133 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA com conclusão do ensino médio; por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na jurisprudência do STJ, a aprovação nas 5 áreas representa 100 dias, acrescidos de 1/3 pela certificação, totalizando 133 dias, e tal remição não configura bis in idem com remição anterior por frequência escolar, pois os fatos geradores são distintos; por isso a ordem foi concedida de ofício reconhecendo o direito à remição.

Parties
Paciente: LEANDRO ROGERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Frequência Escolar, Conclusão Do Ensino Médio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Frequência Escolar Conclusão Do Ensino Médio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

LEANDRO ROGERIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Compatibilidade entre remição por frequência escolar e remição por aprovação no ENCCEJA (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao indeferir remição de 133 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA com conclusão do ensino médio; por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na jurisprudência do STJ, a aprovação nas 5 áreas representa 100 dias, acrescidos de 1/3 pela certificação, totalizando 133 dias, e tal remição não configura bis in idem com remição anterior por frequência escolar, pois os fatos geradores são distintos; por isso a ordem foi concedida de ofício reconhecendo o direito à remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de pena.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de sua pena pela aprovação nas 5 áreas de avaliação do ENCCEJA, com a conclusão do ensino médio, mantidos os 49 dias já remidos pela frequência a atividades escolares na unidade prisional.
  • Publique-se. Intimem-se.