HC 982126 - DECISAO

O STJ concluiu que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, pois os exames atualmente se prestam a finalidades diferentes e apresentam distinção de complexidade, não configurando bis in idem; consequentemente, é devida a remição da pena pela aprovação no ENEM/2023 nas áreas comprovadas.

Parties: Paciente: Joseni Alves Lopes; Órgão Prolator/ato Coator: Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Certificação Do Ensino Médio

Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Certificação Do Ensino Médio

Case Brief

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Parties

Joseni Alves Lopes

Paciente

Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator/ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 É possível a remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA?
2 Configura bis in idem a homologação de remição pela aprovação no ENEM após remição por ENCCEJA?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar o reconhecimento da remição da pena em favor do paciente em razão da aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento comprovadas nos autos.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.