HC 1054553 - DECISAO

HC 1054553 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via aparentemente substitutiva de recurso próprio; substantivamente, ainda que se tenha relativizado a exigência de fiscalização estatal em razão do precedente do STF, manteve-se a necessidade de demonstrar compatibilidade das horas declaradas com o limite diário previsto no art.126, §1º, I, e a exigência de certificação da autoridade educacional competente e de eventual conveniência/integração ao PPP e credenciamento no SISTEC, ausências que impõem reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: HILDON JOSE DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Habeas Corpus, Fiscalização E Certificação Educacional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Habeas Corpus Fiscalização E Certificação Educacional

Case Brief

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Parties

HILDON JOSE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o curso à distância realizado pelo agravante preenche os requisitos do art.126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal para fins de remição de pena
  2. 2 se a fiscalização presencial por autoridade penitenciária é requisito para reconhecimento da remição
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado diante da existência de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via aparentemente substitutiva de recurso próprio; substantivamente, ainda que se tenha relativizado a exigência de fiscalização estatal em razão do precedente do STF, manteve-se a necessidade de demonstrar compatibilidade das horas declaradas com o limite diário previsto no art.126, §1º, I, e a exigência de certificação da autoridade educacional competente e de eventual conveniência/integração ao PPP e credenciamento no SISTEC, ausências que impõem reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.