HC 1030624 - DECISAO

HC 1030624 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, concluiu-se existir flagrante ilegalidade no indeferimento da remição por aprovação parcial no ENEM, porque a jurisprudência consolidada do STJ admite remição por aprovação parcial no ENEM e afasta o bis in idem entre ENCCEJA e ENEM; diante disso, reformou-se o acórdão coator e determinou-se a remição da pena correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024.

Parties
Paciente: TIAGO TADEU NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Liminar Para Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para reformar o acórdão coator e determinar a remição da pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Bis in Idem, Intempestividade, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Bis in Idem +3 more

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Parties

TIAGO TADEU NASCIMENTO SILVA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Liminar Para Remição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 conhecimento de ofício de matéria de fundo ante intempestividade do recurso
  3. 3 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, concluiu-se existir flagrante ilegalidade no indeferimento da remição por aprovação parcial no ENEM, porque a jurisprudência consolidada do STJ admite remição por aprovação parcial no ENEM e afasta o bis in idem entre ENCCEJA e ENEM; diante disso, reformou-se o acórdão coator e determinou-se a remição da pena correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para reformar o acórdão coator e determinar a remição da pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Reformar o acórdão coator
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à remição da pena do paciente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024