HC 1029966 - DECISAO

HC 1029966 - DECISAO

Havendo prova de aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA PPL 2024, a jurisprudência desta Corte autoriza a remição proporcional, sendo reconhecidos 20 dias de remição por cada área aprovada, totalizando 80 dias; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que concedera a remição de 80 dias ao paciente.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ/SP que declarou a remição de 80 dias da pena de FERNANDO RODRIGUES PINTO em razão de aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2024.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Aprovação Parcial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Aprovação Parcial

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo prova de aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA PPL 2024, a jurisprudência desta Corte autoriza a remição proporcional, sendo reconhecidos 20 dias de remição por cada área aprovada, totalizando 80 dias; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que concedera a remição de 80 dias ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ/SP que declarou a remição de 80 dias da pena de FERNANDO RODRIGUES PINTO em razão de aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2024.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 1ª RAJ/SP que declarou a remição de 80 (oitenta) dias da pena do paciente.
  • Comunique-se.