REsp 2234556 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.156.059/MS e precedentes), a aprovação no ENEM comprova esforço educativo apto a ensejar remição da pena, mesmo que a reeducanda já tenha concluído o ensino médio ou possua ensino superior; assim, dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à remição em virtude da aprovação no ENEM, com fundamento no artigo 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties: Recorrente: Milene Estácio da Silva; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Provimento do recurso especial para reconhecer o direito à remição da recorrente em razão da aprovação no ENEM.
Legal Topics: Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Art. 126 Da LEP

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

Milene Estácio da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio ou possua ensino superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o direito à remição da recorrente em razão da aprovação no ENEM.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reconhecer que a recorrente faz jus à remição em virtude da sua aprovação no ENEM