REsp 2209601 - DECISAO

REsp 2209601 - DECISAO

A remição de pena em razão de estudo na modalidade à distância não é admitida com base em certificado isolado; é necessária a integração prévia do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, vínculo ou convênio/autorização da instituição com o poder público e comprovação objetiva de controle da carga horária, frequência e acompanhamento, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para cassar a remição concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional, Controle De Carga Horária E Frequência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional Controle De Carga Horária E Frequência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por estudo na modalidade à distância
  2. 2 necessidade de integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional
  3. 3 exigência de convênio/autorizaçã o ou credenciamento da instituição junto ao poder público

Ratio Decidendi

A remição de pena em razão de estudo na modalidade à distância não é admitida com base em certificado isolado; é necessária a integração prévia do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, vínculo ou convênio/autorização da instituição com o poder público e comprovação objetiva de controle da carga horária, frequência e acompanhamento, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para cassar a remição concedida.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassação da remição de pena concedida ao recorrido
  • Publique-se