AREsp 3030358 - DECISAO

AREsp 3030358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se discutia a remição de pena pelo trabalho extramuros, cassou-se a decisão do juízo de execução para que seja proferida nova decisão observando a jurisprudência do STJ que possibilita flexibilizar a comprovação do trabalho quando a fiscalização direta é inviável; entretanto, quanto ao pedido de flexibilização do recolhimento noturno, não houve conhecimento por ausência de dispositivo legal que ampare a pretensão, aplicando-se a Súmula 284/STF, porquanto o recolhimento noturno integra os elementos do regime semiaberto e sua supressão esvaziaria a execução da pena.

Parties
Agravante: CARLOS DOBERTO CABRAL SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Extramuros, Flexibilização Da Prova De Trabalho, Recolhimento Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 917/stj, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Trabalho Extramuros Flexibilização Da Prova De Trabalho Recolhimento Noturno Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

CARLOS DOBERTO CABRAL SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por trabalho extramuros em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 flexibilização da comprovação da jornada de trabalho para autônomos/empresários
  3. 3 possibilidade de flexibilização do recolhimento noturno para fins de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se discutia a remição de pena pelo trabalho extramuros, cassou-se a decisão do juízo de execução para que seja proferida nova decisão observando a jurisprudência do STJ que possibilita flexibilizar a comprovação do trabalho quando a fiscalização direta é inviável; entretanto, quanto ao pedido de flexibilização do recolhimento noturno, não houve conhecimento por ausência de dispositivo legal que ampare a pretensão, aplicando-se a Súmula 284/STF, porquanto o recolhimento noturno integra os elementos do regime semiaberto e sua supressão esvaziaria a execução da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no tópico em que indeferiu o pedido de remição da pena decorrente do trabalho do agravante e determinação para que o Juízo de primeiro grau exara nova decisão observando os parâmetros fixados pelo STJ
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau