HC 1056190 - DECISAO

HC 1056190 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada do STJ reconhecendo direito à remição por aprovação total ou parcial no ENEM e considerando as normas do CNJ e a Portaria MEC-INEP, não se conheceu do habeas corpus, mas concessão parcial foi dada de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do...

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Parties
Paciente: ROBERTO DE ASSUNCAO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo a Quo: Juízo de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do HC E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida parcialmente a ordem para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal reconhecendo remição nas áreas aprovadas, sem o acréscimo de 1/3
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Recomendação CNJ N. 44/2013 +2 more

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Parties

ROBERTO DE ASSUNCAO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Juízo de Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do HC E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 aplicação da Resolução n. 391/2021 e Recomendação n. 44/2013
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada do STJ reconhecendo direito à remição por aprovação total ou parcial no ENEM e considerando as normas do CNJ e a Portaria MEC-INEP, não se conheceu do habeas corpus, mas concessão parcial foi dada de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de Execução Penal reconhecendo remição pelas áreas aprovadas, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida parcialmente a ordem para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal reconhecendo remição nas áreas aprovadas, sem o acréscimo de 1/3

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal reconhecendo remição nas áreas de conhecimento aprovadas, sem o acréscimo de 1/3
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de origem