AREsp 3022850 - DECISAO

AREsp 3022850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem relativizou a literalidade do art. 126 da Lei de Execuções Penais e da Resolução CNJ n. 391/2021, homologando remição sem a demonstração de certificação por autoridade educacional competente, credenciamento da instituição, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e controle da carga horária, frequência e avaliação, o que contraria a jurisprudência desta Corte; portanto, impõe-se cassar o acórdão e anular a homologação da remição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Anulação Da Homologação Da Remição
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Credenciamento E Certificação Educacional, Resolução CNJ N. 391/2021, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo a Distância Credenciamento E Certificação Educacional Resolução CNJ N. 391/2021 Súmulas 7 E 83 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Anulação Da Homologação Da Remição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por curso a distância sem credenciamento e certificação por autoridade educacional competente
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 126, §§1º, inciso I, e 2º, da Lei de Execuções Penais e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem relativizou a literalidade do art. 126 da Lei de Execuções Penais e da Resolução CNJ n. 391/2021, homologando remição sem a demonstração de certificação por autoridade educacional competente, credenciamento da instituição, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e controle da carga horária, frequência e avaliação, o que contraria a jurisprudência desta Corte; portanto, impõe-se cassar o acórdão e anular a homologação da remição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
  • Anulação da homologação da remição concedida