HC 1060218 - DECISAO

HC 1060218 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de admitir a remição de pena por aprovação parcial no ENEM e observados os parâmetros de cálculo (base de 1.200 horas para o ensino médio, 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando em 20 dias de remição por cada área de conhecimento), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado pela aprovação parcial no ENEM.

Parties
Paciente: KAIQUE RAFAEL BERTANHA CAMARGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido de ofício)
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Jurisprudência Do STJ, Recomendações E Resoluções Do CNJ
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Parties

KAIQUE RAFAEL BERTANHA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §5º
  3. 3 valoração de recomendações do CNJ (Recomendação nº 44/2013 e Resolução nº 391/2021)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de admitir a remição de pena por aprovação parcial no ENEM e observados os parâmetros de cálculo (base de 1.200 horas para o ensino médio, 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando em 20 dias de remição por cada área de conhecimento), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado pela aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido de ofício)

Orders

  • cassação do acórdão coator
  • determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado em virtude da aprovação parcial no ENEM, com observância dos parâmetros de cálculo estabelecidos no acórdão (base de cálculo e proporção horas/dias)