REsp 2225277 - DECISAO

REsp 2225277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a aprovação no ENEM/2023 confere direito à remição da pena mesmo havendo remição anterior pela aprovação no ENCCEJA, por entender que os exames possuem grau de complexidade e finalidades distintas e que a Resolução CNJ 391/2021 admite remição por aprovação no ENEM, não...

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Parties
Recorrente: ALEX FILGUEIRA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

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Parties

ALEX FILGUEIRA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após remição anterior por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição por conclusão do mesmo nível de ensino
  3. 3 Critérios e cálculo da remição parcial por aprovação em áreas do ENEM

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a aprovação no ENEM/2023 confere direito à remição da pena mesmo havendo remição anterior pela aprovação no ENCCEJA, por entender que os exames possuem grau de complexidade e finalidades distintas e que a Resolução CNJ 391/2021 admite remição por aprovação no ENEM, não configurando bis in idem; determinou-se, assim, o provimento do recurso especial e que o Juízo da execução proceda aos cálculos e anotações necessários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2023
  • Determinar ao Juízo da execução que providencie os cálculos e anotações necessárias