HC 1059592 - DECISAO

HC 1059592 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ N. 44/2013, Súmula 182/stj, Instrução Do Writ, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ N. 44/2013 +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 dever de instrução do writ e necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à remição por estudo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se