HC 1058473 - DECISAO

HC 1058473 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo Tribunal de origem e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite remição pelo ENCCEJA com acréscimo de 1/3 quando certificada a conclusão do ensino médio, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a remição de 133 dias relativa à conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2024, mantendo-se os dias já remidos pela aprovação parcial no ENEM/2024.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; não obstante, concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias de pena do paciente relativos à conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2024, mantendo os dias já remidos pela aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Bis in Idem, ENCCEJA, ENEM, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Bis in Idem ENCCEJA ENEM +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição de pena por exames que certificam o mesmo nível de escolaridade
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo Tribunal de origem e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite remição pelo ENCCEJA com acréscimo de 1/3 quando certificada a conclusão do ensino médio, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a remição de 133 dias relativa à conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2024, mantendo-se os dias já remidos pela aprovação parcial no ENEM/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; não obstante, concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias de pena do paciente relativos à conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2024, mantendo os dias já remidos pela aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Reconhecer a remição de 133 dias de pena do paciente relativos à conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2024
  • Manter os dias já remidos pela aprovação parcial no ENEM/2024