AREsp 3031069 - DECISAO

AREsp 3031069 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão do julgamento do HC n. 989.135/SC que restabeleceu a remição de 15 dias, e a conclusão foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDER FRANCISCO; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, Curso Profissionalizante a Distância, Perda Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 STJ E 284 STF
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Curso Profissionalizante a Distância Perda Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 STJ E 284 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

EDER FRANCISCO

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de remição de pena por curso profissionalizante a distância
  2. 2 efeito de decisão posterior (HC n. 989.135/SC) sobre perda do objeto do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão do julgamento do HC n. 989.135/SC que restabeleceu a remição de 15 dias, e a conclusão foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Pedido prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.