HC 1017235 - DECISAO

HC 1017235 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ (REsp 2.121.878/Tema 1.278) reconhece que a leitura pode gerar remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal quando observados os requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021, e no caso o juiz de execução verificou que o apenado apresentou resenhas e validação necessárias, devendo assim ser restabelecida a remição de 8 dias.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA ALONSO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 8 dias pela leitura
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação Extensiva, Art. 126 Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021, Tema Repetitivo N. 1.278
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Interpretação Extensiva Art. 126 Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA ALONSO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura como modalidade de estudo prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Validade e alcance das orientações do CNJ e de portarias correlatas para fins de remição
  3. 3 Requisitos de validação da remição pela leitura (Comissão de Validação vs. atestado particular)

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ (REsp 2.121.878/Tema 1.278) reconhece que a leitura pode gerar remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal quando observados os requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021, e no caso o juiz de execução verificou que o apenado apresentou resenhas e validação necessárias, devendo assim ser restabelecida a remição de 8 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 8 dias pela leitura

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente 8 dias de remição pela leitura
  • Publique-se