HC 1053430 - DECISAO

HC 1053430 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ não pode substituir a via recursal própria previstos na legislação e não há ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu nova remição por aprovação no ENEM/2024 em razão de remição já concedida por aprovação no ENEM/2023, está alinhada com precedentes do STJ que vedam a remição duplicada pelo mesmo fato gerador por configurar bis in idem.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo/enem, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo/enem Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de remição cumulativa por aprovações em edições distintas do mesmo exame (ENEM)
  3. 3 configuração de bis in idem na remição duplicada pelo mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ não pode substituir a via recursal própria previstos na legislação e não há ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu nova remição por aprovação no ENEM/2024 em razão de remição já concedida por aprovação no ENEM/2023, está alinhada com precedentes do STJ que vedam a remição duplicada pelo mesmo fato gerador por configurar bis in idem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.