AREsp 2807753 - DECISAO

AREsp 2807753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou que não houve produção do reeducando antes do período pandêmico, hipótese que não se enquadra na tese do Tema Repetitivo 1.120, e a pretensão defensiva demandaria reexame de circunstância fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Victor Antonio Noleto de Sousa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia De COVID 19, Tema Repetitivo 1.120, Art. 126 Da LEP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta Pandemia De COVID 19 Tema Repetitivo 1.120 Art. 126 Da LEP Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Victor Antonio Noleto de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 126 da LEP
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.120 à hipótese
  3. 3 necessidade de comprovação de trabalho anterior à pandemia para remição ficta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou que não houve produção do reeducando antes do período pandêmico, hipótese que não se enquadra na tese do Tema Repetitivo 1.120, e a pretensão defensiva demandaria reexame de circunstância fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial